Data: 10/12/1992
Publicado por: Digesto Econômico
Resumo:
A antecipação do Plebiscito para 21 de abril de 1993, por força da E.C. nº 2/92 e a possível antecipação da revisão constitucional prevista para 5 de outubro, estimulam o debate sobre os limites das alterações que o texto supremo deverá sofrer.
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