Data: 22/02/2001
Publicado por: Valor Econômico – B2
Resumo:
A discussão sobre a constitucionalidade da taxa Selic incidente sobre débitos tributários em atraso volta a ser travada na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, havendo decisões de Turmas nos dois sentidos e pedido de vista no RESP 215.881.
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