Data: 31/12/1991
Publicado por: Livro Dr. Arnold Wald
Resumo:
A Constituição de 1988 sofrera revisão constitucional a partir de 1993. Isto é, a partir de outubro de 1993. Alguns constitucionalistas têm ðefendido a tese de que esta reforma apenas se poderia realizar após o resultado do plebiscito e à luz da decisão popular que optara entre a monarquia e a republica, assim como entre o presidencialismo .e o parlamentarismo, limitando-se a adequar o texto constitucional à forma e ao regime de governo que resultarem aprovados nesse plebiscito.
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