Data: 23/07/2008
Publicado por: Gazeta Mercantil
Resumo:
A Emenda Constitucional n. 40/07 reformulou o artigo 192 da Constituição Federal, praticamente esvaziando-o de todas as disposições mais ou menos polêmicas, como tabelamento de juros e necessidade de uma única lei complementar para regular o sistema. De rigor, apenas o artigo 164 restou, para definir o comportamento do sistema financeiro, a partir da importância ofertada ao Banco Central, como verdadeiro condutor da política monetária e cambial.
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