Data: 15/11/1995
Publicado por: Lex, nº 203, ano 17
Resumo:
A Constituição Federal é dividida em 8 partes, além das Disposições Transitórias, estando dedicado, seu Título VII, à ordem econômina que é veiculada em segmento distinto da ordem social, assim como sendo ofertado o Título II aos direitos e garantias fundamentais, direitos e garantias estes que se espraiam por todo o texto supremo.
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