Data: 26/04/1999
Publicado por: Jornal da Tarde
Resumo:
Um dos mais sérios problemas provocados pela Constituição de 1988 foi permitir conflitos entre os Poderes por admitir em certa medida alguma invasão de atribuições de uns em relação aos outros. Nada obstante o declarado em seu artigo 2.°: São Poderes da União, independentes e harmònicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, pode o presidente da Repúblicale-gislar por medidas provisórias(artigo 62): pode o Senado Federal definir políticas fiscais das entidades federativas no acompanhamento do seu endividamento (artigo 52, inciso VlII) e o Congresso afastar o presidente da República (artigos 84 e 85), cabendo ao Judiciário julgar os demais Poderes e ao Tribunal de Contas nãojulgarninguém, pois é um órgão acólito do Poder Legislativo.
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