Data: 15/11/2008
Publicado por: Folha de São Paulo
Resumo:
Tenho, em minha vida profissional, repetidas vezes defendido direitos da polícia civil, assegurados pela Constituição e nem sempre respeitados. Já ofertei pareceres, sem remuneração, à Associação dos Delegados e a Delegados da Polícia Federal, entendendo, em um deles, que por pertencer a carreira jurídica, conforme antigo artigo 135 da C.F., o delegado deveria receber os mesmos subsídios de magistrados e membros do Ministério Público; em outro, que ao policial está constitucionalmente garantido o adicional de periculosidade, como os empregados que trabalham em fábricas de armas, visto que correm até mais risco, em suas funções.
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