A GUERRA FISCAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data: 24/08/2012
Publicado por: Jornal Correio Brasiliense
Fonte: Jornal Correio Brasiliense
Resumo:
Retirar dos Estados o direito de opor-se aos incentivos fiscais de ICMS concedidos por outra unidade da Federação que lhe prejudiquem diretamente é abolir o verdadeiro pacto federativo.
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Visão geral

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