Data: 28/07/1987
Resumo:
O Decreto-lei 2323/87, na linha da produção legislativa de notória inconstitucionalidade iniciada pelo D.L. 2283/86, introdutor do fracassado plano cruzado e semente provável da maior crise econômica da história brasileira, se seus 11iluminados produtores não reconhecerem os gritantes erros praticados e não mudarem o curso de seu desplanejamento elementar e pueril, tem no artigo 18 flagrantes violações aos artigos 19 inciso I, 153 § 32 e 29 da E.C. nº 1/69, sobre atingir o artigo 97 do CTN.
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