Data: 05/07/2003
Publicado por: Revista Série Grandes Pareceristas
Resumo:
Os aspectos jurídicos, que abordarei para exame do artigo 74 da M.P. n. 2158-35 de 24/04/2001, concentram-se em saber:
a) se o referido dispositivo ofertaria disciplina legal às disponibilizações diretas de controladas e coligadas ou também àquelas ocorridas, segundo as regras dos países, em que empresas exclusivamente estrangeiras estão sediadas, sendo controladas ou coligadas de outras empresas também estrangeiras vinculadas a empresas brasileiras;…
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