Data: 27/07/1990
Publicado por: Jornal de Brasília
Resumo:
Neste breve artigo, em face da entrada em vigor, no próximo dia 25, da Medida Provisária 195/90, pretendo levantar -para a reflexo dos leitores do Jornal de Brasília e das autoridades¬sua inconstitucionalidade perante a lei de diretrizes orçamentárias de 1989.
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