Data: 13/08/2004
Resumo:
“É fato notório que, de tempos a esta parte, a União – sempre necessitada de recursos e sem interesse em cortar despesas – vem se valendo das contribuições sociais para aumentar continuamente suas receitas tributárias, aproveitando-se de não estar obrigada pelo texto constitucional a repartir, com o Distrito Federal, Estados e Municípios, o produto da arrecadação gerado por tributos dessa espécie.”
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