Data: 08/09/1987
Resumo:
Em nosso livro ?Teoria da Imposição Tributária?, formulamos pessoal interpretação do artigo 113 do CTN, que não viemos a alterar, não obstante estudos posteriores sobre a matéria terem sur gido, inclusive com pacificação jurisprudencial no concernente aos institutos da decadência e prescrição.
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