Data: 12/08/2015
Publicado por: Revista do Direito Tributário Atual
Fonte: Revista do Direito Tributário Atual Nº 33 pág. 11 a 23
Resumo:
O presente artigo lança breves apontamentos sobre a preservação do meio ambiente e sua relação com o exercício de competência legislativa pelos entes federativos na cobrança da taxa pelo exercício de poder de polícia.
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