Data: 10/04/1992
Publicado por: Gazeta Mercantil
Resumo:
O deputado Ulisses Guimarães pretende propor ao Congresso Nacional a criação de Comissão de Estudos Constitucionais objetivando preparar a Constituinte, que se instalará a partir de 1993 (Outubro), para a revisão prevista no artigo 39 das Disposições Transitórias da Carta Suprema.
Clique aqui para ler o artigo
