AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Data: 25/01/1992
Publicado por: O Estado de São Paulo
Resumo:
Um dos aspectos que mais têm preocupado o país, pelo prisma da nova ordem constitucional, é a valorização dos juizados de 1ª instancia –louvável conquista da cidadania– sem a contrapartida de um instrumento processual de uniformização célere, omissão incompreensível do constituinte na conformação do controle difuso e concentrado de constitucionalidade.
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