Data: 07/05/1987
Publicado por: O Estado de São Paulo
Resumo:
A Constituição deve oferecer garantias e mecanismos para que a lei seja cumprida, tanto por governados como por governantes. Caso contrário, nenhuma política tributária poderá ser aplicada de forma justa e eficiente, como controle da sociedade. Esta é a opinião do jurista Ives Gandra, que ontem fol ouvido, em Brasflia, pela subcomissâo de tributos da Constituinte. Ao fazer a recomendação ele citou como exemplos a ilegalidade e inconstitucionalidade de uma série de atos do ex-ministro da Fazenda, Dílson Funaro, ao promover aumento de impostos e empréstimos compulsórios.
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