Data: 01/11/2014
Publicado por: Revista de Direito de Família e das Sucessões – RDFAS
Fonte: Revista de Direito de Família e das Sucessões – RDFAS – vol. II – out/dez 2014 – pág. 71/79
Resumo:
O artigo objetiva mostrar a preocupação do Constituinte de preservação da entidade familiar como base da sociedade, a criança e o idoso, com clara oposição ao aborto, como forma de planejamento familiar. Centra-se na interpretação do §§ 7º e 8º do art. 226 e no ​caput ​do art. 227 da Lei Suprema.
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