Data: 20/09/1999
Publicado por: REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Resumo:
Questão debatida há algum tempo sobre a inteligência do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, desde a M.P. 794, agora já com outra numeração (1878/61 de 26/08/1999), parece-me continuar a merecer reflexão.
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