Data: 30/03/1999
Publicado por: LIVRO – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, 4º VOLUME
Resumo:
Neste breve estudo, tecerei algumas considerações sobre o princípio da ampla defesa nos processos administrativos, assim como aquele de imposição da lei suprema para que a autoridade julgadora da administração enfrente matéria constitucional.
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