Data: 23/05/2005
Publicado por: Revista Projuris on-line
Resumo:
As principais características de todo investimento são o comprometimento de capital ou outros recursos, a expectativa de ganho ou lucro, e o risco previsível. A proteção garantida pelo direito internacional contemporâneo ao investidor internacional não é contra todo e qualquer risco: de outra maneira, o próprio conceito de investimento seria degenerado. É, sim, proteção efetiva contra os problemas que foram notoriamente comuns no passado: tratamento desigual, insegurança, restrições indevidas à remessa de lucros, expropriação sem imediata e adequada compensação, entre outros. É também, hoje, o privilégio de estar habilitado a demandar diretamente seus direitos no plano internacional, sem depender da proteção diplomática de seu Estado patrial. Isto é, na hora presente, matéria de Direito internacional público, expresso em tratados coletivos e bilaterais.
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