Data: 22/10/2001
Publicado por: Revista Dialética do Direito Tributário, nº 75
Resumo:
Recente decisão do STJ, em voto da lavra do eminente Ministro José Delgado, entendeu serem os provedores de acesso a internet sujeitos, em suas atividades, ao ICMS, por prestarem serviços de comunicação…..
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