Data: 02/12/2008
Publicado por: Jornal do Brasil
Resumo:
Nada obstante todo o louvável esforço do Deputado Sandro Mabel para melhorar o confuso projeto de reforma tributária enviado pelo Governo Federal ao Congresso -foram muitas as modificações positivas-, dúvidas remanescem. De início, tem-se a impressão -detectada entre todos os tributaristas de prestígio do país- que haverá aumento de carga tributária. Ganha a União Federal um novo imposto (IVA) incidente sobre todas as operações de circulação e bens e serviços, que será o mais importante imposto de seu elenco, abrangendo operações sobre bens e serviços, com espectro muito mais abrangente que o IPI, ICMS e ISS ?que serão mantidos. Continua, por outro lado, a ter o direito de gerar quantas contribuições desejar, por força do artigo 149 da C.F., além daquelas mencionadas no § 4º do artigo 195.
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