Data: 01/09/2006
Publicado por: Revista Forense
Fonte: Revista Forense, vol. 387 – Doutrina – pgs. 159/169
Resumo:
“Tecerei algumas considerações sobre os arts. 164, § 3°, e 192 da Constituição Federal, à luz do princípio da eficiência e das características próprias do segmento na Economia.”
*Data exata não localizada – Eliane Lampa
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