Data: 10/06/1992
Publicado por: Folha de S. Paulo
Resumo:
Deverá o Supremo Tribunal Federal decidir –na reclamação da Prefeitura de São Paulo contra liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendera inconstitucional a Iei paulistana que elevara as alíquotas do IPTU ern níveis confiscatórios e dispusera sobre a progressividade do referido imposto, independentemente de sua função social– se têm os Tribunais Estaduais competência ou não para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de lei niunicipal.
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