CPMF POR MEDIDA PROVISÓRIA?

Data: 22/05/2008
Publicado por: Jornal do Brasil
Resumo:
A Proposta de (micro) Reforma Tributária encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional (PEC 233/08) traz em seu bojo uma série de armadilhas ao contribuinte, entre elas a que concede à União um vasto horizonte para ampliação da carga tributária. É que a atual PEC, ao pretender instituir um ?imposto sobre o valor adicionado? (o que em verdade não é tão certo), nominou-o de forma tão compreensiva que virtualmente todas as atividades econômicas do contribuinte poderão ser por ele alcançadas.
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