Data: 10/08/2009
Publicado por: Diário do Comércio
Resumo:
Matéria, que permanece em discussão há anos, nos Tribunais e no Senado Federal, diz respeito ao crédito prêmio de IPI, cuja solução legislativa parece-me ter sido, agora, com inteligência e senso de oportunidade, apresentada pela Senadora Lucia Viana, relatora e revisora do Projeto de Lei de Conversão do Senado Federal (PLC 12 de 2009) à MP 460 de 30 de março de 2009.
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