Data: 14/11/2001
Publicado por: Centro de Extensão Universitária – Pesquisa para os alunos
Resumo:
Nos espaços comunitários, há um imposto, cujo regime jurídico único se impõe aos países signatários, ou seja, o imposto sobre o valor agregado, assim como necessário se faz que a Constituição permita, a prevalência do tratado internacional sobre o direito ordinário.
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