Data: 06/02/2008
Publicado por: Gazeta Mercantil
Resumo:
Reza o inc. IV do art. 3º da C.F. que: ?Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: … IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação?.
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