Data: 28/02/2001
Publicado por: Revista Tributária e de Finanças Públicas, nº 36
Resumo:
O cerne da dúvida suscitada volta-se para um possível questionamento, por parte das autoridades fazendárias, sobre o fundamento jurídico dos benefícios tributários que as operações societárias, já realizadas, devem gerar para a empresa consulente.
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