Data: 05/08/2015
Publicado por: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais
Fonte: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais – Janeiro/Março 2015 pgs. 45 a 64
Resumo:
A Secretaria da Receita Federal SRF tem procurado estender a concepção de grupos econômicos da legislação trabalhista para a tributária, com sérias distorções do princípio da responsabilidade fiscal.
O artigo mostra estas distorções e apresenta a correta exegese da matéria.
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