Data: 15/03/1998
Publicado por: Diário do Comércio
Resumo:
O advogado tributarista Ives Gandra Martins afirmou ontem que qualquer Município ou Estado está sujeito a sofrer uma ação direta de inconsntitucionalidade por omissão no caso de ainda não ter instituido tratamento tributário diferenciado às micro e pequenas empresas……
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