Data: 31/01/1996
Publicado por: Revista Dialética do Direito Tributário
Resumo:
A questão da eficácia das medidas liminares em ação direta de inconstitucionalidade suscitaliminarem tais processos, cuios efeitos são ex nunc, não comportando, todavia, o reconhecimento de que a materialidade do direito declarado inconstitucional passaria a ser dicotômico, isto é, constitucional até à concessão e inconstitucíonal depois.
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