Data: 20/03/2012
Publicado por: FOLHA DE SÃO PAULO – Opinião – 20/03/2012 – Pg. A-3
Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO
Resumo:
Autores: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e HAMILTON DIAS DE SOUZA
Está em discussão no Senado Federal o Projeto de Resolução nº 72, de 2010 (PRS 72), que estabelece aplicação uniforme de alíquota zero de ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas. Entendem seus proponentes que a questão estaria encartada na competência daquela Casa do Congresso Nacional, por se tratar apenas de fixação de alíquotas interestaduais (art. 155, §2º, IV, da Constituição Federal). Há, todavia, aqueles que consideram que tal ato legislativo implicaria a disciplina política de concessão de incentivos fiscais pelos Estados-membros da Federação, matéria que não se compreende na competência do Senado Federal.
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