Data: 31/01/2001
Publicado por: Valor Econômico
Resumo:
Entendo ser o sigilo bancário cláusula pétrea. Reza o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal que: ?XII. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?,
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