Data: 02/04/1987
Publicado por: Diário do Comércio e Indúsria
Resumo:
Os especialistas ainda discutem a natureza juridica da correçäo monetárìa, instituída pelo artigo 18 do Decreto-lei n.° 2.323/87: se norma tributária ou norma monetária – o que é crucial para o deslinde da matéria perante o Judiciário.
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