Data: 02/04/1987
Publicado por: DCI
Fonte: DCI
Resumo:
Os especialistas ainda discutem a natureza jurídica da correção monetária, insituída pelo artigo 18 do Decreto-lei n.°2.323/87: se norma tributária ou norma nonetária – o que é crucial para o deslinde da matéria perante o Judiciário.
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