Data: 08/08/2001
Publicado por: Revista Dialética do Direito Tributário
Resumo:
Comentei os artigos 173 e 174 da forma que exporei a seguir, visto que não tendo alterado minha exegese cabe apenas reiterar o posicionamento anterior, como os formulei, deixando para responder, de forma sintética, as questões sugeridas por Hugo de Brito Machado, ao final.
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