Data: 14/06/2000
Publicado por: Revista do Direito Econômico do CADE
Resumo:
O Tratado de Assunção de 1991, instituidor do Mercosul ?que não é ainda um mercado comum, mas que já superou as barreiras de Zona de Livre Comércio para se transformar em União Aduaneira?enfrenta problemas de natureza constitucional de difícil superação, no que diz respeito ao direito de concorrência.
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