Data: 04/05/1999
Publicado por: LIVRO INFLUÊNCIA ITALIANA NO BRASIL: COMO ÉRAMOS E COMO SOMOS
Resumo:
As medidas provisórias, a que se refere o artigo 62 da Constituição Federal, foram introduzidas no direito brasileiro na mesma linha daquelas existentes no direito italiano. O modelo italiano, portanto conformou o veículo legislativo que a lei suprema outorga ao Poder Executivo, em casos de urgência e re1evância.
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