NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A SOCIEDADE

Data: 01/12/2006
Publicado por: O Estado de São Paulo
Resumo:
Duas questões têm sido levadas às manchetes de jornais no concernente aos vencimentos de magistrados e procuradores do Ministério Publico. A primeira diz respeito à possibilidade do pagamento de ?jetons? aos membros dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público pelo trabalho adicional, que sua função de controle externo exige.
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