O AUMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E MUNICÍPOS NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL E A HIPERINFLAÇÃO

Data: 30/03/1989
Resumo:
Uma conquista dos progressistas, no Parlamento com poderes constituintes derivados foi,tornar a hiperinflação o mais recente principio constitucional. Não é um princípio explícito como os da legalidade, da isonomia, da uniformidade dos tributos, mas implícito como o é, na atual Carta Magna, aquele impeditivo do confisco.
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