Data: 30/09/2004
Publicado por: Valor Econômico
Resumo:
Recente parecer, de manifesta inconstitucionalidade, expendido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e aprovado, de forma não menos flagrantemente inconstitucional pela Chefia do órgão, pretende outorgar ao Ministério da Fazenda, nas decisões que proferir a favor do contribuinte, o direito de recorrer da própria decisão ao Poder Judiciário.
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