Data: 02/12/1992
Publicado por: Jornal do Brasil
Resumo:
Matéria polêmica, que está sendo colocada nos jornais pelos eminentes parlamentares que discutem a reforma fiscal de emergência, reside em saber se, em face da Constituição, seria ou não necessária veiculação, por lei complementar, das normas que regeriam o imposto sobre o cheque, caso venha o Congresso Nacional a acatar a proposta do governo, que, a meu ver, desfigura a teoria da tributação idealizada por Marcos Cintra.
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