Data: 21/01/1999
Publicado por: CLUBE DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE
Resumo:
A Emenda Constitucional nº 20/98 promulgada pelo Congresso Nacional em 15 de Dezembro, esclareceu questão exegética que, há muito, vinha gerando polêmica entre os intérpretes, qual seja a de saber se faturamento e receita, etimologicamente, se corresponderiam e se, para efeitos de incidência das contribuições sociais sobre as empresas, seriam sinônimos.
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