Data: 13/09/2012
Publicado por: FOLHA DE S.PAULO , 13/Set/2012, Tendências e Debates
Fonte: Folha de S.Paulo
Resumo:
Apesar do brilho da equipe encarregada de elaborar um novo projeto de Código de Processo Civil, aquele, ora em discussão no Congresso Nacional, merece reparos, como têm inúmeras instituições de juristas, no país inteiro, procurado demonstrar. As críticas maiores ao Projeto de Lei n° 8.046/2010, é a de que vai entregar aos juízes poderes enormes para a solução dos conflitos, diminuindo perigosamente, em contrapartida, os direitos das partes e dos advogados, o que colocará em grande risco o direito de um justo processo legal e, como consequencia, a própria integridade de todos os nossos direitos tão arduamente conquistados nas últimas décadas. Fere, inclusive, o direito a ampla defesa assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso LV). ÍNTEGRA DO ARTIGO ANEXA.
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