Data: 02/12/1998
Publicado por: Jornal da Tarde
Resumo:
O projeto de reforma tributária do Governo tem um mérito indiscutivel, que é eliminar a tributação em cascata.Um segundo aspecto a se elogiar, é a fusão dos cinco tributos circulatórios (PIS, COFINS, ISS, IPI e ICMS) em um só: ICMS federal, O IPI e o ICMS estadual constituirão o próprio tributo federal, o ISS poderá ser deduzido do ICMS9 com o que seu regime jurídico final será idêntico. E as contribuições sociais serão adicionais do ICMS, com a mesma regulação. Em outras palavras, uma única disciplina legal regerá o ICMS, que encampará os cinco tributos hoje existentes.
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