O RETROCESSO TRIBUTÁRIO

Data: 24/03/1999
Publicado por: Jornal da Tarde
Resumo:
O ministro Celso Lafer,em recente artigo para O Esdode S. Paulo intitulado Não ao retrocesso tributário, defendeuo avanço da Lei Kandir, no concernente à eliminação de tributos sobre a exportação, con-siderando inaceitável e retrógrada a pretensão dos Estados de volta¬rema tributar as exportações. Parece que o governo começa a sinalizar no sentido de dar compensações a essas entidades federativas, mas não de alterar a elirninação dos tributos circulatórios, esséncia da L. C. n.o 87/96.
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