Data: 04/07/1991
Publicado por: Diário do Comércio e Indúsria
Resumo:
O Sistema Tributário Brasileiro tem seu perfil delineado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, nada obstante diversos princípios vinculados a imposição fiscal estejam espalhados pelos outros títulos da Constituição Brasileira.
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