Data: 26/02/2004
Publicado por: Valor Econômico
Resumo:
A Medida Provisória no. 164, editada em 29 de janeiro de 2004, teve por objetivo instituir a cobrança de PIS e COFINS do importador. O fundamento constitucional invocado quanto à COFINS foi o inciso IV, introduzido pela Emenda 42/03, de 19 de dezembro de 2003, no art. 195 da CF, do seguinte teor: ?IV ? do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar?.
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